quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Alterações ao Código do Processo Penal: Prisão preventiva para mais crimes




«O Governo aprovou alterações ao Código de Processo Penal, que alargam o âmbito de crimes para aplicação da prisão preventiva e que facilitam ao Ministério Público tomar a decisão de sujeitar processos a segredo de justiça.

Estas medidas foram aprovadas na generalidade e serão apresentadas mais tarde, em conferência de imprensa, pelo ministro da Justiça, Alberto Martins.

No final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira, referiu que as medidas do executivo surgiram na sequência "de uma proposta de ajustamento em matéria do regime de segredo de justiça".

"O próprio Ministério Público poderá tomar a decisão de sujeitar um determinado processo ao regime de segredo de justiça, quando devesse, pela regra geral, ser aplicada a regra da publicidade. Essa decisão passa agora a caber não à autoridade judiciária, mas sim ao próprio Ministério Público", explicou o ministro da Presidência.

No entanto, Pedro Silva Pereira frisou que os "interessados no processo poderão sempre pronunciar-se em sentido contrário" à decisão. "Se isso acontecer, haverá uma validação da decisão [do Ministério Público] pelo juiz. Mas o objectivo desta proposta é simplificar procedimentos, tendo em vista a aplicação do regime de segredo de justiça", acrescentou.

Em relação à prisão preventiva, o executivo salienta que se manterá o princípio de que apenas poderá ser aplicada a crimes puníveis com pena máxima de prisão superiores a cinco anos.

"A alteração consiste no alargamento da prisão preventiva a determinados fenómenos criminais que atingem uma gravidade social elevada e cujas restantes medidas de coacção, em concreto, possam não ser suficientes para reagir às necessidades cautelares do caso concreto: ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, falsificação ou contrafacção de documento e atentado à segurança de transporte rodoviário", especifica o executivo.

No alargamento da tipologia de crimes em que poderá ser aplicada a prisão preventiva, o Governo pretende também "deixar claro que os crimes de violência doméstica e de resistência e coacção a funcionário, dano qualificado, por constituírem criminalidade violenta, permitem a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva".

Nas alterações agora aprovadas, também se passa a permitir a "detenção fora de flagrante delito ou a manutenção da detenção em flagrante delito, quando tal privação de liberdade seja a única forma de defender a segurança dos cidadãos".»
in JN online, 25-02-2010

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Escutas indicam que Sócrates desconhecia plano para controlo da comunicação social


«O PGR considerou no seu despacho sobre escutas do caso Face Oculta que nas referências feitas ao primeiro ministro não existe uma só menção de que este tenha proposto, sugerido ou apoiado qualquer plano de interferência na comunicação social - fonte conhecedora do processo.»




Lusa, 18-02-2010

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

Ladrão entalado apresenta queixa





Ficou conhecido como o ‘ladrão entalado’, por ter ficado preso na parede de um supermercado, em Almancil, quando tentava assaltá-lo através de uma estreita janela, há três meses. O proprietário não apresentou queixa contra ele. Agora, o assaltante fez queixa contra o comerciante, alegando que foi agredido enquanto estava preso no buraco da parede.


O jovem de 22 anos, de nacionalidade romena e suspeito de pertencer a uma comunidade referenciada por furtos a estabelecimentos e casas, esteve oito horas entalado, metade dentro do supermercado e metade fora. Quando chegou a GNR, tinha as calças pelos joelhos.

Ao que o CM apurou junto de várias fontes da GNR, o imigrante, ouvido em tribunal e posto em liberdade, alega que alguém lhe despiu as calças e o agrediu, antes da chegada das autoridades. Apesar de não ter visto quem foi o alegado autor das agressões – porque estava com a cabeça do lado de dentro do Alisuper – o assaltante acusa o proprietário.

O comerciante António Oliveira acha a "situação hilariante" e garantiu ao CM estar de "consciência tranquila". Recorda que quando se apercebeu da situação, "o rapaz já tinha as calças em baixo e estava sem sapatos". Chamou "imediatamente" a GNR.

A queixa do assaltante foi enviada para o Ministério Público, que lhe dará seguimento ou não.





Foto e Texto in CM online, 12-02-2010
Vídeo in YouTube

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

Última Hora: Polícia Judiciária desmantela célula da ETA em Portugal

«Uma célula da ETA foi, esta madrugada, desmantelada em Óbidos, tendo sido detidos vários presumíveis colaboradores da organização terrorista basca e apreendida uma grande quantidade de armas e explosivos.

A operação que detectou a primeira célula terrorista estrangeira a actuar em Portugal não teve, ao que a VISÃO apurou, a colaboração das autoridades espanholas, tendo as investigações resultado, em exclusivo, do trabalho da Unidade Nacional Contra-Terrorismo da Polícia Judiciária e dos serviços de informações portugueses.

Recorde-se que, no início do ano, dois alegados etarras foram detidos em Moncorvo na posse de vários explosivos.»





in Visão online, última hora, 05-02-2010

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010

Guilhermina Rego, vereadora (PSD) da Câmara do Porto, envolvida em associação criminosa

«Um grupo de 17 indivíduos vai responder em tribunal por ter provocado um gigantesco prejuízo ao Estado, entre 1999 e 2003, mediante um esquema de facturas falsas em negócios de sucata.

Entre os arguidos está Guilhermina Rego, vereadora da Câmara do Porto.



- Guilhermina Rego, vereadora do PSD na Câmara do Porto -


Na acusação subscrita pelo Ministério Público de Gaia, os valores somam-se e parecem não ter fim. Compilados pela Inspecção Tributária e pela Polícia Judiciária, ultrapassarão, em muito, os 100 milhões de euros e constituem o volume de negócios de pelo menos cinco empresas do Grande Porto, em múltiplas aquisições e vendas entre elas próprias e firmas em Espanha. Mas estas seriam apenas sociedades de fachada, que serviriam para sacar dinheiro à Fazenda Pública, através de reembolsos de IVA por transacções efectuadas na União Europeia.

Os arguidos vão responder por acusações de associação criminosa (até oito anos de prisão) e fraude fiscal agravada e continuada (cinco anos), por alegadas práticas ilícitas durante pelo menos quatro anos - de 1999 a 2003. E vários dos suspeitos continuam a ser investigados, por factos que terão ocorrido a partir de 2004 e também escalpelizados pela Inspecção Tributária.

De acordo com a acusação, o suposto plano destinado a lesar o Estado dividia-se em várias fases. Incluía a utilização de toxicodependentes como "testas-de-ferro" de empresas fictícias, sem actividade real e que serviam apenas para passar facturas. Mas o objectivo final seria possibilitar que duas empresas do Porto tivessem facturas de supostas aquisições de sucata por valores avultados e "revender" o material a sociedades espanholas. De seguida, era pedido ao Estado o reembolso do IVA.

Ao todo, entre 1999 e 2003, o Fisco terá desembolsado 4,8 milhões de euros que nunca deveria ter entregue, por se tratar, na maior parte delas, de falsas transacções.

Guilhermina Rego - professora universitária e desde o ano passado vereadora da Câmara do Porto, líder do pelouro do Conhecimento e Coesão Social - era, a par de dois irmãos, administradora e accionista de duas das empresas investigadas. E é classificada pela acusação como uma das pessoas que montaram o plano para defraudar as Finanças, incluindo a utilização de empresas-fantasmas para facturas falsas.

A investigação do Fisco e da PJ permitiu, ainda, apurar que, nas transacções, existia efectiva movimentação de verbas, através de pagamentos em cheque. Mas, logo após os depósitos, o dinheiro era imediatamente levantado em notas e entregue pelos "testas-de-ferro" aos presumíveis mentores e beneficiários do esquema.

Os arguidos requereram abertura de instrução, para tentar evitar a ida a julgamento.»

in JN online, 01-02-2010